Em cumprimento \u00e0 Lei Federal no 14.611, de 3 de julho de 2023, apresentamos por meio desta informa\u00e7\u00f5es completas sobre o Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens para o 1o semestre de 2024.
O relat\u00f3rio tem a finalidade de permitir a compara\u00e7\u00e3o objetiva entre sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es e a propor\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos nas empresas, de forma a verificar poss\u00edveis diferen\u00e7as salariais entre homens e mulheres no mesmo cargo. A legisla\u00e7\u00e3o acerca da Igualdade Salarial entre mulheres e homens, que engloba a Lei no 14.611\/2023, o Decreto no 11.795\/2023 e a Portaria no 3.714\/2023, foi criada com o intuito de corrigir essas lacunas, combater e eliminar as disparidades salariais baseadas em g\u00eanero e proporcionar maior seguran\u00e7a para as mulheres. As informa\u00e7\u00f5es nos relat\u00f3rios s\u00e3o anonimizadas, disponibilizadas pelo site oficial do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, em alinhamento com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoas (LGPD).
A lei demanda divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es interna e externamente a cada seis meses (mar\u00e7o e setembro), para empresas e unidades de trabalho com mais de 100 (cem) funcion\u00e1rios. A publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e Crit\u00e9rios
Remunerat\u00f3rios deve ser feita pelos empregadores em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local vis\u00edvel, de forma clara e acess\u00edvel, garantindo a ampla divulga\u00e7\u00e3o para seus empregados, trabalhadores, p\u00fablico em geral e demais interessados.<\/p>\n\n\n\n